ATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 18.06.1987.

Aos dezoito dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na sala de sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Terceira Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quatro minutos, constatada a existência de “quorum”, a Srª. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sexagésima Segunda Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum”. À Mesa foi encaminhado, pelo Ver. Eroni Carus, 01 pedido de providências, postulando alteração de percurso de linha de táxi-lotação. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 338; 339; 340; 341/87, do Sr. Prefeito Municipal; 1172/87, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, SP; Ofícios-Circulares n.ºs 02/87 da Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul, RS, 12/87, da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, RS. A seguir, a Srª. Presidente acolheu questões de ordem dos Vereadores Caio Lustosa, Cleom Guatimozim , Ennio Terra, Isaac Ainhorn e Clóvis Brum , acerca da visita a ser feita, na próxima semana, pelo Sr. Prefeito e pelos Secretários Municipais para debate de projeto de urbanização das margens do Rio Guaíba. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Frederico Barbosa comentou informações veiculadas pela imprensa local, acerca da possibilidade de extinção, pelo Executivo Municipal, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, salientando a importância deste órgão para o Município e a necessidade da mobilização do porto-alegrense na busca do reaparelhamento deste órgão e contra sua extinção. O Ver. Rafael Santos reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Frederico Barbosa, acerca da possibilidade de extinção da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, analisando a forma como seriam redistribuídos os serviços hoje prestados por aquela Secretaria e declarando-se contrário a sua extinção, em face dos prejuízos que acarretaria a Porto Alegre. A seguir, a Srª. Presidente ouviu requerimento do Ver. Aranha Filho, solicitando a convocação do Secretário Municipal do Meio Ambiente a esta Casa, na próxima terça-feira, às dezesseis horas. Ainda, a Sr.ª Presidente respondeu questão de Ordem do Ver. Frederico Barbosa, sobre o requerimento do Ver. Aranha Filho, anteriormente referido. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Pedro Ruas falou sobre pesquisa apresentada pelo jornal Correio do Povo, acerca da preferência do eleitorado porto-alegrense quanto aos possíveis candidatos às próximas eleições para a Prefeitura Municipal, salientando a liderança ali observada do Pref. Alceu Collares. Comentou Emenda constitucional que, em mil novecentos e oitenta e cinco, permitiu a realização de eleições para a prefeitura das Capitais brasileiras, falando da proibição, por ela, de reeleição dos prefeitos eleitos na época e defendendo sua alteração para que sejam permitidas essas reeleições. Salientou que manteve contatos com Deputados da Assembléia Nacional Constituinte a esse respeito. O Ver. Hermes Dutra teceu comentários acerca de pronunciamento feito pela Ver.ª Jussara Cony, em nome da União dos Vereadores do Brasil, sobre os trabalhos de elaboração da nova Constituição Brasileira. Destacou que a principal função desta entidade deveria ser a defesa do mandato do Vereador, o que não vem ao ocorrendo, e atentou para o fato de que o relatório da Sub-Comissão da Ordem e Defesa Social da Assembléia Nacional Constituinte prejudica a classe dos Vereadores. Solicitou um trabalho conjunto na busca da modificação desta situação. Discorreu sobre a necessidade de soluções urgentes para a greve do magistério estadual, a fim de que os escolares não seja prejudicados ainda mais. O Ver. Isaac Ainhorn leu “A pedido” publicado no jornal Zero Hora, de hoje, subscrito por diversas lideranças gaúchas, onde são denunciadas decisões tomadas pela Assembléia Nacional Constituinte, contrárias ao monopólio estadual do petróleo, discorrendo sobre lutas empreendidas pela população pela implantação da Petrobrás e preservação dos nossos minerais. Disse que apresentará à casa, Moção de Repúdio contra estas decisões, criticando posicionamentos assumidos por Constituintes do PMDB, convenientes às mesmas. E o Ver. Nilton Comin comentou projeto de lei, de sua autoria, encaminhado à Casa em abril e posteriormente retirado, que visa a construção de banheiros públicos no Município, salientando que dará entrada a substitutivos ao mesmo, em visita da importância destas construções para o porto-alegrense. Dizendo que este substitutivo correrá Pauta na próxima semana, solicitou o apoio dos parlamentares para a sua aprovação. Às quinze horas e trinta minutos, nada mais havendo a tratar, a Sr.ª Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para as reuniões das Comissões Permanentes e para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Ver.ª Teresinha Irigaray e secretariados pelo Vereador Frederico Barbosa e Hermes Dutra o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretária.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, face ao noticiário estampado no “Diário do Sul” do hoje que o Sr. Prefeito Municipal junto com todo o seu Secretariado, estaria por comparecer na Câmara na semana que vem para explicar o projeto “Copacabana do Sul’, nesta questão de ordem eu pergunto a V.Exa. que nos informe: Em primeiro lugar, se partiu algum convite da Presidência da Câmara e, ou, da Comissão de Transportes e Habitação ao Prefeito para que ele viesse ou venha na próxima semana com todo o seu Secretariado para expor o chamado projeto “Copacabana do Sul”.

Se não partiu, eu já alerto a V.Exa. que vou encaminhar à Assessoria Jurídica e a CUTHAB uma série de providências para que a Câmara decida ou não se vai querer ouvir o Prefeito e ou todo o secretariado e quando e como vai ouvir e o que deseja saber a respeito. O que não pode é a Câmara Municipal ficar sendo submetida assim como invasão - aliás é uma prática muito conhecida dos governos anteriores de virem os secretariados, num ato muito festivo, com um projetão de alta repercussão como este - e a Câmara ficar sem condições sequer de estabelecer um questionamento, um diálogo tudo. Eu estou pedindo estas duas providências de V.Exa. se ouve convite ou não. Se não houve, nós vamos ter que dar um jeito a fim de que esse Legislativo não seja submetido a uma invasão de parte do Executivo como está se planejando. Essa invasão já se realizou, relativamente, ao chamado projeto Rio Guaíba no Governo Villela e, pelo menos, com o meu silêncio ela não vai-se repetir nesta Câmara. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a Questão de ordem do Ver. Caio Lustosa e dará a devida resposta no tempo necessário.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): O art.199 do R.I. diz “O prefeito comparecerá espontaneamente à Câmara para prestar esclarecimentos, após entendimentos com o presidente da Casa.” O art. 200 do R.I., também trata disso, pois diz “sempre que desejar, após entendimento com o Presidente.”

O SR. ENNIO TERRA (Questão de Ordem): Parece-me que quando o Prefeito apresenta um Projeto ele se torne gozação. “Copacabana do sul”. E Projeto Rio Guaíba. Praia do Guaíba.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Esclareça, na condição de presidente da CUTHAB, que, independente das considerações legais aludidas pelo Ver. Cleom Guatimozim e pela relevância do tema, muito embora o Prefeito possa comparecer espontaneamente, evidentemente já tivemos intenção, como Presidente da Comissão, de ouvir os colegas e convidar o Prefeito e os Secretários ligados à área específica do Projeto para nos falarem sobre o arrojado plano de Urbanização dessa nova área da cidade.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): O fato preocupa-nos quanto ao Projeto Copacabana, assim intitulado pelo próprio Prefeito, segundo a Imprensa, porque gostaríamos de debater, em conjunto, o Projeto do Prefeito para as vilas populares. Gostaríamos de ouvir os dois projetos.

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa, em tempo que lhe cede o Ver. Raul Casa, em

COMUNICAÇÕES

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, líder do PDT, meu prezado amigo Ver. Cleom Guatimozim: coincidência ou não na semana em que se comemorava, Ver. Caio Lustosa, solicitava, também, a gentileza de V.Exa. auxiliar no meu pronunciamento - coincidência ou não na semana que se comemorava o Dia Mundial do Meio Ambiente, no momento em que todos os brasileiros pregam e pedem medidas em favor ao meio ambiente, no momento em que, na Constituinte, existem fortes, sérios e evidentemente, necessários, movimentos no sentido da preservação do verde do meio ambiente, também, coincidentemente ou não, no momento, que já vinha sendo anunciado pelo Executivo Municipal de Porto Alegre, o lançamento, que ontem enfim foi realizado, chamado Projeto Rio Guaíba, vaza do próprio Executivo Municipal uma informação, à população, através da imprensa do Rio Grande do Sul, de que o Prefeito, através de um seminário administrativo, resolve, entre tantas e outras modificações, eliminar, extinguir a Secretaria do Meio Ambiente.

Volto a repetir, enfaticamente, num momento de extrema preocupação para a população de Porto Alegre, para a população do Rio Grande e de todo o Brasil, em se tratar dos problemas ambientais desta terra, num momento em que se anuncia um projeto que chega às raias do magistral, do fenomenal, que empolga de tal forma o prefeito de Porto Alegre no momento em que se está a comemorar há dias atrás o Dia Mundial do Meio Ambiente, vaza, vem a público, a informação de que Porto Alegre, se não me engano, primeira capital a ter uma Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que, segundo o meu modo de ver, é uma secretaria aparelhada, à época de sua instituição, e à época dos governos que mais proximamente atuei, não sei se agora, é uma Secretaria que tem condições de desenvolver um trabalho sério, um trabalho acima de tudo necessário para a população de Porto Alegre, se é, hoje, tida pelo Executivo atual como uma Secretaria mal aparelhada, mal equipada, não pode esse mal aludido a extinção de um Órgão tão importante para a população de Porto Alegre. Isso sim, que o executivo dê toda a cobertura necessária para que a SMAM seja aquele órgão, aquela Secretaria que a população de Porto Alegre realmente precisa, que é atuante e em todas as áreas e não da maneira com que está colocada nesse momento, até ameaçada, pelo Chefe do Executivo Municipal, de sua extinção.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero-me solidarizar com o pronunciamento de V.Exa. e gostaria de fazer um adendo no sentido de que, foi eleito, pela grande maioria da população de Porto Alegre, um governo democrático, participativo, onde as decisões seriam tomadas de baixo para cima, ouvindo as bases, que, de repente, a prática fica totalmente o contrário, quer dizer, se reúne em “petit comité” e decide fazer as mais variadas transformações, decide fazer um monte de coisas de cima para baixo, depois se tenta empurrar gola abaixo do povo de Porto Alegre esses projetos. De modo que eu gostaria de colocar essa observação dentro do seu pronunciamento.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço pelo aparte de V.Exa. e gostaria, antes de passar o aparte ao Ver. Caio Lustosa, gostaria de colocar o cerne da idéia, porque V.Exa., Ver. Caio, é sem dúvida nenhuma um dos homens que trata objetivamente desse problema e certamente poderá me corrigir se eu estiver errado. Acho que esta casa precisa urgentemente e estou encaminhando um ofício à comissão de saúde que tem para si os problemas do meio ambiente, pedindo, primeiro: que o atual secretário do Meio Ambiente venha à casa expor o seu pensamento sobre a extinção da SMAM. Um convite ao ex-titular da Secretaria, Ver. Paulo Satte, para que também exponha o seu ponto de vista e a todas as entidades interessadas no assunto, arroladas pela Comissão, que certamente tem esta lista, para fazermos uma reunião, o mais breve possível, para que possamos tirar quem realmente atua na área, uma verdadeira idéia central sobre a extinção da SMAM. Concedo o aparte ao Ver. Caio Lustosa, com a satisfação de ter aqui presente o Ver. Rafael Santos no plenário, ex- títular daquela pasta, que certamente nos poderá ajudar na idéia do executivo Municipal extinguir a SMAM.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Frederico Barbosa confesso a V.Exa. que tenho discutido, inclusive com outros companheiros, até da administração estadual e ligados às questões ambientais, a necessidade ou não de existir uma Secretaria especifica do Meio Ambiente em qualquer nível. As questões ambientais estão em todos os setores. Hoje parece que há uma visão no sentido de que a questão ambiental seja tratada, primeiro, em nível de planejamento e, segundo, no dia a dia de cada um dos setores da administração. Mas o certo é que, de repente se atira a extinção da SMAM, mas sem proposta de alternativa. Se extingue, mas quem vai assumir afinal as funções que hoje são desempenhadas por ela. Bem ou mal estão sendo levadas. A forma de conduzir eu acho errônea e aí me somo ao aparte do Ver, Flavio Coulon, quando diz que esta administração que se propôs a ser participativa e democrática, ela vem com decisões quase que já tomadas e de uma forma autoritária, sem ouvir os diversos escalões, principalmente das entidades comunitárias e populares. Haja vista este projeto que está surgindo agora e que a gente sabe que é um legítimo pacotão.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço e é neste sentido, Vereador, que tendo se alcançado ao nível de uma Secretaria que não creio não estar desenvolvendo o seu papel com força total não há motivo para que se extinga, mas que se tenha um aparelhamento necessário para que as nossas praças voltem a ser o que eram antes. Agora, no trajeto de Moinhos de Vento até esta Casa passei por duas praças. Está-se falando muito em fechar o Largo da Rodoviária, e se não encontrarem umas vigas de quase trinta centímetros de altura em torno de uma placa do Touring Club, nos postes ou na grama, se é que é grama, pois está em condições absolutamente precárias. Esse é o primeiro objetivo: se o Largo tem que ser fechado, que seja, mas acima de tudo tem que ser preservado dia a dia, em condições normais. Passem agora na Esplanada Vaticano, chamada Largo do Papa, Lei desta Casa de minha autoria, é hoje um lugar completamente deixado de lado, que precisa, única e exclusivamente, de um cortador de grama e alguma criatividade. Mas lá está, atirada, a não ser que tenham arrumado alguma coisa depois do Gre-Nal, pois até á hora de saída dessa partida, há dois dias atrás, era assim que estava o Largo do Vaticano. E assim podemos observar inúmeras praças. Hoje alguém ainda me dizia que o Parcão é conservado, quando na verdade não é! Não é conservado! Ele foi deixado de alagado dez dias, porque o Município disse que aquilo não era obra prioritária! E o exército, conforme denunciei aqui, no bom sentido, levou alguns soldados para desentupir a Rua Comendador Caminha. Estou enviando um ofício, hoje, à Comissão de Saúde desta Casa, pedindo audiência do Secretário atual do Meio Ambiente, do Ex-Secretário Paulo Satte, companheiro desta Casa, e das entidades comunitárias e vinculadas ao meio ambiente. Não estou pedindo audiência dos Ex-Secretários Rafael Santos, aqui presente, e outros companheiros que atuaram, com os quais com muita honra atuei no Partido em que estive, por um único motivo: naquela época, mal ou bem, a SMAM estava prestigiada e seus titulares estavam trabalhando, no sentido de que não se deixasse que a Secretaria fosse a público, com um órgão que pode ser extinto assim, de uma hora para outra, com um canetaço. Encerro, dizendo que esta é a idéia: que se ouça a população, antes de se falar na extinção de um órgão como este.

O Sr. Getúlio Brizolla: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço pelo aparte e quero dizer que nos 22 anos que passaram, não houve este tipo de cobrança e, agora, em um ano e pouco de governo Alceu Collares, somos cobrados deste jeito. Eu peço que dêem mais um pouquinho de tempo, porque, no seu governo, quando V.Exa. era Secretário, não foi feito nada. Agora, neste ano e meio de mandato, o Prefeito Alceu Collares está fazendo mais do que vocês em 22 anos.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu encerro, mas não posso deixar ao Ver. Getúlio Brizolla que, se a cobrança, nos 20 anos, não chegou até V.Exa., provavelmente é porque V.Exa. não estava nesta Casa e os Vereadores que representavam a sua Bancada ou achavam que não tinham que cobrar ou cobravam indevidamente, no momento errado. A nossa obrigação é cobrar e nós achamos que a cidade está entregue a um Executivo que não vem, acima de tudo, cumprindo com as suas promessas eleitorais, entre aspas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia usar a palavra no dia de hoje. Eu havia até cedido o meu tempo ao Líder da minha Bancada, Ver. Hermes Dutra. Entretanto, o Ver. Frederico Barbosa levantou um problema dos mais sérios e mais graves, que está ocorrendo nesta cidade. Enquanto eu falava o Ver. Frederico, eu fui até o meu gabinete, mas não encontrei, nos meus papéis, a proposta que está sendo discutida no Executivo Municipal. Esta proposta é bastante ampla, prevê a extinção da FESC, da EPATUR, volta novamente a velha Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, que ninguém quer. O Setor ligado ao turismo não quer, o setor cultural não quer, o setor de esportes não quer; entretanto voltou o debate no âmbito do Executivo Municipal. Dentro dessas diversas propostas que estão sendo discutidas prevê-se a extinção da SMAM passando para a SNOV, quer dizer, a supervisão de praças e jardins passa a ser novamente mero setor de obras, ignora tudo que a SMAM fez até hoje no sentido de preservar nossas praças, nossos parques para retornar a ser um mero setor de obras, como ocorria antigamente, que a praça era construída pelo Setor de Obras e entregue ao deus-dará porque não havia ninguém responsável depois pela conservação. Todo esse trabalho de educação ambiental que vem sendo e que foi realizado largamente, desde que a SMAM foi criada pelo então secretario Roberto Eduardo Xavier e que nós tivemos a oportunidade de ampliar e dar uma dimensão mais completa. Talvez por nossa formação de professor, que nos parece que fosse o trabalho mais importante que a SMAM desenvolve, que e o trabalho de educação ambiental, esse desaparecia, pois a supervisão do meio ambiente iria para a SMIC, que não tem nada a ver. Sabem por quê? Porque os processos de alvará de comércio e indústria vão à SMAM para ver o aspecto da poluição ambiental. Então eles querem jogar tudo na SMIC que não terá nenhum interesse na área de controle da poluição. Uma das lutas da SMAM com a SMIC é esta. A SMIC, quanto mais indústrias forem estaladas melhor. Se esta indústria é poluidora não interessa para a SMIC, mas sim para a SMAM. A SMAM tem controlado e segurado essas empresas poluidoras que querem se instalar em Porto Alegre. Passando a supervisão do meio ambiente para a SMIC na verdade está desaparecendo a supervisão do meio ambiente, porque aí cai na vala comum da SMIC de concessão de alvarás, não será mais estudado o aspecto da poluição ambiental. Então me parece que são dois aspectos fundamentais.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o nome Secretaria Municipal do Meio Ambiente e para o que foi formada e até V.Exa. já teve oportunidade, aliás, com grande desenvoltura à testa daquela secretaria. Ela deixa a desejar, deixa a desejar até o exato momento em que ela nada mais é e eu até perguntaria a V.Exa. pelas condições que ela tem hoje de funcionamento, ela nada mais é do que aquele velho departamento de praças e jardins. Ela, na realidade, deveria ter múltiplas atividades já que o meio ambiente - e sabe V.Exa. que foge inclusive até uma análise ou pelo tempo que se tem - ela tem múltiplas atividades e exige equipamentos sofisticados para controle de poluição e nós temos uma lei especifica que é a lei do impacto ambiental que exige uma série de equipamentos e a Secretaria não os possui.

Eu discordo do Sr. Prefeito que queria exigir da SMAM, pelo contrário ele deveria dar força à SMAM e colocar um orçamento maior para que ela pudesse desempenhar realmente suas funções e se acontecer isso que V.Exa. está apregoando, de que passará para um departamento da SMIC, seria um caos, um caos completo, como por exemplo o controle do ruído ambiental, não se tem um equipamento, mas está voltando. Eu tenho conhecimento que estão multando, pelo decibelímetro do ouvido, eles vão até um determinado local e dizem que está atuado e exigem então daquele que foi atuado, exigem uma prova de que realmente não está produzindo um ruído excessivo, mas, na realidade, a SMAM não fez o levantamento.

O SR. RAFAEL SANTOS: Eu não conheço hoje o trabalho que a SMAM está realizando, eu conheço o trabalho até o dia em que eu deixei a SMAM. A SMAM tinha decibelímetro, a SMAM usava o decibelímetro...

O Sr. Aranha Filho: Vereador, o decibelímetro que a SMAM tinha é um decibelímetro que se mede a intensidade do som em ruas e ambientes fechados. Não era sofisticado até o ponto que exige a legislação referente à matéria, com bandas de oitava, e é um equipamento muito caro e importado.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Rafael Santos, sinto-me à vontade para apartear V.Exa. e concordar com quase tudo que está colocando, porque muitas vezes, quando V.Exa. foi Secretário da SMAM, nós integrando Comissões, lhe cobramos e impomos restrições, inclusive e isso é natural. De modo que naquele tempo, por exemplo, à falta, muitas vezes, de poder político da Secretaria do Meio-Ambiente, em relação a outras Secretarias e ao conjunto da Administração Municipal. Realmente, achamos isto. Lembro da questão das cargas perigosas do Rio Guaíba, que é uma questão que envolve desde a Marinha Naval, Marinha de Guerra até a DEPREC, órgãos estaduais, federais e municipais, e dizia que a SMOV precisaria de uma quadra naval para poder controlar o curso das cargas perigosas que a Marinha, pela Capitania Naval, não fez. Bem, eu pensava que a administração conservadora do PDS era tímida, e agora vejo que o Prefeito Alceu Collares quer reduzir mais ainda as tarefas, inclusive houve alguma coisa de boa, na SMAM, por exemplo, no tempo do ex- Vereador Larry, quando elaborou uma série de leis que não são perfeitas, mas que já são instrumentos muito bons que precisam ser utilizados. Agora, de repente, se desativar um órgão porque não quer-lhe dar as funções que deve desempenhar, acho que é um retrocesso. Do jeito que vai, o governo do PDT vai chegar a um nível de completa distensão, em relação à questão ambiental.

O SR. RAFAEL SANTOS: Nobre vereador, indiscutivelmente, quando assumiu a Prefeitura o Sr. Alceu Collares, a SMAM deu para trás isso é visível. A SMAM, praticamente, paralisou, paralisou completamente. Agora pelo fato da administração não ter dado à SMAM as condições ou não ter feito o trabalho que deveria fazer não significa que o órgão não seja necessário, porque senão nós podemos extinguir uma série de órgãos neste município que estão paralisados. E eu reconheço que o Ver. Nei Lima está fazendo a um esforço para que a SMAM volte a trabalhar, porque ela paralisou durante um ano completamente. Eu reconheço que houve uma paralisação total e absoluta da SMAM.Agora, tenho, por outro lado, a absoluta certeza de que jamais esta casa irá aprovar a extinção da SMAM. Não vejo de que forma esta casa possa aprovar a extinção da SMAM; seria dar um passo pra trás. Quando Porto Alegre foi um dos municípios, senão o primeiro município, a criar uma Secretaria do Meio Ambiente que hoje já existe em uma série de municípios brasileiros, antes mesmo de o Estado transformar a sua Secretaria de saúde em Secretaria do Meio Ambiente e, agora, de repente, surge um projeto dando um passo pra trás, extinguindo uma Secretaria e transformando uma supervisão de Praças e Jardins em mera divisão de obras da SMOV, porque vai ser isso. A supervisão do PDT está até engraçada porque se dissesse que iria para a saúde, mas ir para a Secretaria da Industria e Comércio que não tem nada que ver com isso absolutamente nada haver com o Meio Ambiente, pelo contrário até tem posicionamentos conflitantes, é normal que isso ocorra, que haja esses posicionamentos conflitantes.

O Sr. Frederico Barbosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Rafael Santos, eu me sinto extremamente satisfeito por ver V.Exa. na tribuna porque atingiu o objetivo, que era levantar o problema mais rápido possível. E creia V.Exa. que quando citei o nome de V.Exa. e não citei o nome dos outros Secretários é porque até a gestão de V.Exa. nós sabemos - o próprio Ver. Caio Lustosa opositor ao partido que V.Exa. e eu fizemos parte - diz aqui que apesar de não ter recursos, ou não termos desenvolvido o trabalho, quem sabe que seria o melhor, pelo menos sabe das coisas que estava acontecendo. Nós não sabemos, Vereador. Por isso estou enviando ofício à Comissão de Saúde pedindo que sejam ouvidos o Secretário Nei Lima e o ex-Secretário Paulo Satte e não V.Exa. e os outros, porque estes a população já sabe o que fizeram.

Agora, nós queremos ouvir o Secretário que diga, aqui, se não lhe foi concedido tudo aquilo que ele teria como mínimo necessário para desenvolver o perfeito trabalho, porque não acredito em incapacidade do atual Secretário, como V.Exa. diz, nem do ex-Secretário. Alguma coisa aconteceu e quem sabe nesse acontecimento já não estava sendo prevista a falta de recursos e o aniquilamento da Secretaria para se chegar agora à idéia fácil e simplista de se extinguir a SMAM. Os dois ex-Secretarios e o atual, bem como as entidades vinculadas ao meio ambiente podem fazer uma análise com V.Exa. e tantas outras pessoas.Temos de defender algo que está presente na comunidade de Porto Alegre, que é a SMAM.

O SR. RAFAEL SANTOS: Encerro meu pronunciamento trazendo a certeza de que esta casa não provará qualquer tipo de proposição que inviabilize a nossa querida SMAM. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARANHA FILHO: Solicito à Mesa receba meu Requerimento para convocação do Secretário do Meio Ambiente, na próxima terça-feira, às 16 horas.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe seu Requerimento e encaminha-o ao Setor competente.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Parece-me que o Ver. Aranha Filho sugere a vinda do Secretário. Estou encaminhando uma solicitação da íntegra do convite ao Secretário atual, ao ex-Secretário e às entidades. Gostaria que a Comissão ouvisse todos para que retirássemos a verdadeira cartilha sobre a extinção da SMAM.

O SR. ARANHA FILHO: Solicito à Mesa as devidas providências. É neste sentido minha proposição.

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o Jornal “Correio do Povo” de hoje traz pesquisa em relação a eventuais candidatos à Prefeitura de Porto Alegre para as eleições do ano que vem, 1988, e refere, além do número de indecisos, entre os habitantes de Porto Alegre que já tem candidatos, uma preferência pelo atual Prefeito da cidade, Alceu Collares; refere, também, outros contatos para o exercício do cargo.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em cima de preocupação de V.Exa., ou euforia, não sei, não captei ainda o raciocínio, mas dentro desta pesquisa o que me chamou a atenção foi, exatamente, 64% da população incerta, ou sem opinião a respeito. E fico a pensar quanto a classe política está desprestigiada. E nós temos o dever de tentar, pelo menos, reerguer esta imagem. Porque sabe, V.Exa. que quando anda mal na Nova República, lá no Planalto, toda a classe política vai mal. Aqui no estado a liderança do PMDB anda mal, e toda a classe política vai mal. E a mesma coisa ocorre no município, lastimavelmente, há uma imagem, e entendo como correta a opinião do povo nesta pesquisa expressa no Correio do Povo de hoje. É lamentável, nós que estamos fazendo força, não conseguimos um convencimento público, as coisas estão a desejar, na verdade, no momento atual a classe política está em baixo.

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço o aparte de V.Exa. Mas, acredito, antes de iniciar o raciocínio, que me trouxe à tribuna, que este percentual de indecisos se deve ao fato de que não há uma campanha deflagrada para a Prefeitura Municipal, deve ser diminuído este percentual assim que ela iniciar.

Mas, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o que importa nesta pesquisa, isso já tivemos oportunidade de referir no final do ano passado, é que a emenda constitucional que permitiu a eleição para as Prefeituras de Capital e áreas de segurança em 1985 estipulou, também, que os Prefeitos eleitos, naquela oportunidade, em 1985, não poderiam concorrer à reeleição em 1988. Na verdade, tratou-se de um Emenda casuística, não no mal sentido da palavra, como tem sido usado normalmente, mas casuística no sentido de que ela previa uma situação para aquele momento. Mais que casuística, a Emenda seria conjuntural, tratava-se de regulamentar uma situação para aquela oportunidade, para aquele momento da vida nacional em nosso País.

Com base nestes dados e com base no fato de que os Prefeitos eleitos em 1985 em todo o Brasil ficaram com os mandatos reduzidos à apenas 3 anos, ensanduichados entre dois mandatos maiores, existe uma idéia que deve ser levada adiante por uma questão de justiça para com a população das próprias capitais dos Estados do nosso País, qual seja, a de que deve haver necessariamente uma alteração desta Emenda que permita aos atuais Prefeitos de Capital se candidatarem à reeleição. A decisão, Srs. Vereadores, sobre a permanência ou não dos atuais mandatários dos Executivos municipais cabe ao povo decidir. Os Vereadores, desta Casa, certamente observaram, senão observaram, eu tenho as matérias guardadas, que esta questão foi levantada por este Vereador, ao final do ano passado, pedindo que houvesse esta mudança.

Recentemente em Brasília, agora, nos últimos dias, quando acompanhei a Comissão de Vereadores desta Casa, fiz contato com três parlamentares gaúchos, dois deles do meu Partido e o outro do PMDB, no sentido de que fosse mudada, agora na Constituinte, aquela Emenda para que se desse ao povo das Capitais a oportunidade de reelegerem, se quisessem, os atuais Prefeitos das suas cidades. Isso não tem nada a ver com prorrogação de mandatos, em especial, dos Vereadores. Não tem nada a ver com prorrogação de mandatos de ninguém. O que se trata, na verdade, é simplesmente a lei permitir que aqueles Prefeitos eleitos em 1985, assim como os eleitos em 1982, nas cidades onde já era permitida a eleição, possam concorrer à reeleição em 1988. Vejam V.Exas. que ficamos em uma situação extremamente injusta que penaliza, acima de tudo, os munícipes de cada município, na medida em que hoje, por exemplo, dentro do meu partido, do PDT, temos um em Viamão que foi eleito em 1982 e terminara o seu mandato em 1988 e o Prefeito da capital de Porto Alegre que foi eleito em 1985 e que também terminará seu mandato em 1988. As eleições de 1988 devem ser realizadas. É um imperativo de justiça, na medida em que foram eleitos para cumprirem os seus mandatos, nós e os Prefeitos, até 1988. O que se pretende é que seja dada oportunidade a que os atuais mandatários tenham a possibilidade de concorrer, se quiserem ou se seus partidos aprovarem, à reeleição em 1988, para evitar uma injustiça que ocorre no exato momento com todos os Prefeitos que têm seu mandato a partir de 1985. O Ver. Cleom Guatimozim, líder do PDT sabe que de há muito tempo eu defendo esta idéia. Fiz contatos com deputados em Brasília neste sentido. Nesta semana devo enviar três telex aos deputados que contatei, prometendo assinaturas no sentido de que eles apresentem esta tentativa de modificação, já que não há mais prazo para emenda popular no momento. Agora, independente do resultado da pesquisa no “Correio do Povo” de hoje, por isso chamo atenção que o pronunciamento deste Vereador já é bastante antigo, é uma questão de justiça, Ver. Flávio Coulon, que ao povo seja dado o direito de decidir, se querem a reeleição dos atuais mandatários dos executivos municipais. Desde já manifestamos a intenção do trabalho que está sendo feito neste sentido de que isto seja permitido como imperativo de justiça para o povo das capitais.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, realmente, todos os grandes homens públicos têm os seus momentos de fraqueza, eu pela primeira vez surpreendo um momento de fraqueza deste ilustre Vereador. Se não fosse a coerência que V.Exa. tem demonstrado e falou da Tribuna, eu ficaria numa posição bastante à vontade...

O SR. PEDRO RUAS: V.Exa. pensaria que o pronunciamento é em função da pesquisa, eu mostraria a V.Exa. as matérias que já tenho anteriores a ela.

O Sr. Flávio Coulon: Exatamente, é por esta razão que eu apenas vou considerar um dos momentos de fraqueza da sua brilhante trajetória, porque, Vereador, querer falar em questão de justiça.

(Apartes paralelos.)

O SR. PEDRO RUAS: É justiça em relação ao povo e não aos mandatários.

O Sr. Flávio Coulon: Todos os prefeitos quando se candidataram sabiam que o mandato era de apenas três anos. Não sei como V.Exa., brilhante advogado que é, pode usar o termo “injustiça”, contra o qual me rebelo. Não fosse o respeito que tenho por V.Exa. me atreveria levantar a hipótese de que talvez o seu Partido esteja carecendo de candidatos a Prefeito.

O SR. PEDRO RUAS: Só saliento ao Ver. Flávio Coulon que a nossa tese não é para Porto Alegre, é para o Brasil, onde a maioria dos prefeitos são do PMDB, não são do PDT que possui duas Prefeituras de capitais, aqui e no Rio de Janeiro.

O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria, deixando de lado a avaliação da pesquisa do jornal, porque pesquisa de jornal é uma coisa relativa, me congratular com o Vereador, a respeito do pronunciamento reação a possibilidade dos atuais mandatários concorrerem a uma reeleição. Acho que a população como um todo seria beneficiada e seria bem mais democrático, para que a própria população pudesse julgar a execução de um mandato de um governante, de um prefeito qualquer. Portanto, quero me solidarizar com o pronunciamento do colega, neste aspecto e acho que a Constituinte deveria pensar mais nesse problema, por que impedir que um governante se candidate a mais de um mandato, quando ele poderia perfeitamente vir a julgamento público sem problema nenhum?

O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando o “Correio do Povo” fazia esta pesquisa, eu indicava à jornalista o nome de V.Exa., que foi o primeiro autor desta tese de reeleição e V.Exa. foi muito clarividente quando previu a vitória de Alceu Collares, coisa que nós também previmos, mas V.Exa. previu com mais precisão, com um percentual acima de 50%. Por isto, eu o felicito, pois é o que o povo pensa, exatamente.

O SR. PEDRO RUAS: Eu concluo, dizendo que este trabalho e esta tese foram levantados por nós há cerca de 6 meses atrás. Nesta semana, faremos os contatos definitivos, com parlamentares de Brasília, para possibilitar a correção desta injustiça para com o povo, não para com os mandatários, mas o povo deve ter o direito de reconduzir os atuais mandatários dos executivos municipais ao seu governo, para exercerem, a partir de 88, tal liderança. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra, pelo tempo que lhe cede o Ver. Paulo Satte.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou daqueles que pego antipatia, mas não deixo de dizer o que eu penso. Ontem, assistindo ao noticiário da televisão, na parte da Assembléia Nacional Constituinte, ouvia a nobre Vereadora Jussara Cony, desta Casa, falar em nome dos Vereadores brasileiros, sobre a votação ocorrida na Assembléia Nacional Constituinte. Pois bem, no meu nome ela não falou e eu gostaria de expressar a minha posição, como Vereador, em relação à Assembléia Nacional Constituinte. Nós temos uma entidade nacional, chamada União dos Vereadores do Brasil, da qual a ilustre Vereadora parece que é a Secretária Geral, e, de uns tempos para cá, se esqueceu da sua função fundamental, que é defender o exercício do mandato de Vereador e se meteu, por problemas de ordem ideológica, a mandar viajores por este país a, em nome dos Vereadores, levantarem teses absurdas e dormirem no ponto quanto às reivindicações dos Vereadores. Pois sabiam que o texto aprovado pela subcomissão da ordem social é pior do que a Constituição anterior, no que se relaciona a Vereador e não vi da União dos Vereadores do Brasil sequer um protesto, mas andam lá os nobres vereadores do Brasil a arrebanhar gente nos Estados para ir se meter no problema da Ordem Econômica, da Ordem Social e outras tantas que cada vereador tem o direito e dever se influir via seu partido político. Enquanto entidade, com a participação de vereadores de todos os Partidos, deve a União dos Vereadores do Rio Grande do Sul e a União dos Vereadores do Brasil defender o interesse do mandato do vereador e não se meter nessas picuinhas que fazem com que se pegue a antipatia de alguns Constituintes e o resultado está sendo expresso nas soluções dadas pela Subcomissão ou Comissão que trata do assunto. Deixo claro o seguinte: embora divirja de um monte de coisas que as Subcomissões e Comissões estão fazendo, acho que fizeram errado, respeito o direito de os Deputados Constituintes fazerem isso, foram eleitos para essa função e se a Constituição está saindo errada, não está saindo como eu gosto, a culpa é minha que não consegui sensibilizar o povo para mandar mais representantes para lá que pensem como eu. Não posso assistir calado a essa pichação tremenda que se faz em cima dos Constituintes porque votam coisas que não agradam a este ou aquele setor. É a velha história de que só a opinião é boa quando vem ao encontro daquilo que penso. É o uso de cachimbo que entortou a boca de muita gente e faz com que sirva para desprestigiar o próprio parlamentar. Em última análise estamos desprestigiando a nós mesmos e nossa entidade nacional, União dos Vereadores do Brasil querendo, por vontade própria, ou por injunção, ou por ter sido levada por alguns resolveu entrar nessa canoa furada e não está se preocupando com os problemas inerentes da nova Constituição ao exercício do mandato do Vereador. É lamentável que isso ocorra. Hoje peço ao Líder do PMDB nesta Casa, para o Líder do PDT nesta Casa, para o Líder do PFL nesta Casa que passem pelo menos para os seus Constituintes tentando resolver problemas que a Comissão da Ordem Social colocou no tocante aos servidores públicos e que nós temos de modificar porque nossa entidade nacional sei lá o que está fazendo lá, gastando dinheiro nosso em viagens e não se interessa pelos problemas inerentes ao mandato do Vereador. É triste e lamentável tudo isso. Agora, nós temos que divergir respeitando e é o que estou fazendo e se faço da tribuna é porque essas coisas devem ser tratadas de forma clara, aberta e, sobretudo, livremente, porque nós não podemos continuar nessa situação de querer se faturar em cima de interesses que não são de Vereadores brasileiros, supostamente levantados por entidade nacional nossa. Eu, enquanto Vereador, tenho que lutar pelo exercício do meu mandato, enquanto político, tenho de lutar pelas minhas idéias. Agora se misturar as coisas na Assembléia Nacional Constituinte vai dar o que está dando, uma constituinte que desagrada todo mundo e visa a ser um morte de sete cabeças lamentavelmente.

Quero aproveitar também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a Pauta hoje está cheia. Eu hoje, pela manhã, assistia a mais uma passeata na cidade feita pelos professores. Desde que o Dr. Simon assumiu o Governo, em nenhum momento eu lhe dirigi críticas e tenho justificado a minha posição. Não que eu ache que ele não mereça crítica, mas porque defendo a idéia de que tenha que se dar crédito para que ele se ajuste e consiga se organizar e acho que ilustre Governador ainda não conseguiu ainda este tempo necessário. Então não tenho feito críticas a V.Exa. Agora, quero manifestar mais uma vez a preocupação como porto-alegrense, como rio-grandense, como político com esta situação grave do magistério. Efetivamente não tenho problema como pai, porque meus filhos estudam em colégio particular, agora, não dá mais para continuar esta situação, quer dizer, uma solução deve ser encontrada e com urgência. Nós estamos caminhando para o terceiro mês de greve. Alguma coisa deve ser feita! Tem que se avançar nestas negociações, tem que haver menos intransigências e acho que os professores, inclusive, devam ceder um pouco, mas nós não podemos continuar com este impasse sem solução à vista. Nós olhamos à frente e não enxergamos uma radicalização em cima de radicalização. Ontem, por exemplo, eu vi o Vice-Governador fazer uma proposta que a mim até me pareceu, eu não sou professor, mas me pareceu uma proposta razoável, eu fui discutir com os grevistas e quase apanhei, porque realmente eles entendem que a proposta é pior do que a proposta que havia sido apresentada antes. Eu não quero discutir o mérito das propostas, mas nós temos que avançar nesta negociação. A greve não pode continuar mais, sob pena de o Rio Grande como um todo sofrer as piores conseqüências, sem contar os dramas que os pais estão enfrentando; porque todos nós nos organizamos, de uma forma ou de outra; há lares em que as escolas servem de creche, sem contar que para a população pobre é a escola que quebra o galho, pois na escola sempre tem alguém para cuidar a criança. Mas o sistema institucional, como ele é organizado, a pessoa, no início do ano, se planeja e prevê a escola até como uma creche para o seu filho, por exemplo, se eu trabalho pela manhã, então eu tenho com quem deixá-lo. Com a greve, os pais estão a enfrentar esse problema. E esse é um dos problemas menores, diga-se de passagem, pois eu não estou nem a pensar no prejuízo do ano letivo. E o que dizer das férias, em janeiro e fevereiro? E não estou preocupado com as férias, mas sim com a indústria de turismo no Rio Grande do Sul. Temos, aproximadamente, um milhão e meio de crianças matriculadas na rede de ensino oficial, o que deve dar, seguramente, um milhão e setecentas ou oitocentas mil famílias com crianças na escola. Estas famílias, tendo afetado o seu período de férias, e se dez por cento delas deixarem de fazer o seu veraneio na orla atlântica, o prejuízo para o comércio e o turismo será irreparável. Então tendemos a ir de encontro a um grave problema e não ao encontro de uma solução, sob pena de o Rio Grande se desestruturar nesse aspecto quase que psicossocial, pois a greve está criando áreas de atrito, está criando desestruturação até familiar, está criando problemas de ensino para todos e, sobretudo, está trazendo um prejuízo político, não só ao PMDB - se fosse, eu assistiria até rindo - mas a todos os Partidos, pela descrença que está ocorrendo entre os mestres, que a transferirão aos seus alunos. Temos ouvido e assistido essas manifestações de descrença que está ocorrendo entre os mestres, que a transferirão aos seus alunos. Temos ouvido e assistido essas manifestações de descrença nas galerias da Assembléia que, cheias, diariamente, já vai até um minuto de silêncio.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dar força ao pronunciamento de V.Exa., diria que a pesquisa de hoje do “Correio do Povo”, reflete, exatamente a preocupação de V.Exa.: a descrença. Os políticos brasileiros estão desacreditados exatamente por esses 64% que não atenderam à pesquisa.

O SR. HERMES DUTRA: É quase um desabafo, menos que um discurso, e esperar que nós todos saibamos respeitar, embora divergindo, e com direito até de errar - nós fomos eleitos para isto, e quem nos cabe julgar são os eleitores, não alguns democratas de televisão e de rádio, e que os professores, junto ao Governo do Estado, cheguem imediatamente a um acordo, para que possamos, de uma forma mais lógica, e sobretudo com mais calma, com menos inquietude prosseguir até o fim do ano, proporcionando às famílias algo merecido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, dois assuntos me trazem a esta tribuna, nesta tarde, e felizmente ainda vejo a presença no Plenário de dois patriotas do PMDB, que certamente darão cobertura a este pronunciamento que este Vereador vai fazer, porque sei, inclusive, do profundo sentimento de nacionalidade e nacionalismo que forma a consciência destes homens. O que me traz aqui é um apedido que hoje foi publicado nas páginas do jornal “Zero Hora”, em que subscreve o mesmo o Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Fulvio Celso Petracco; Pedro Bisch Neto, Presidente do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul; Mauro Ubirajara Chaves da Costa, Presidente do Sindicato dos Petroleiros-Sul; Renato Golin da Cunha, Presidente da Associação dos Empregados Profissionais da PETROBRÁS no Rio Grande do Sul; Cid Césare Salgado, Coordenador da Associação Nacional dos Anistiados da PETROBÁS - CONAPE/SUL. Esses cidadãos têm deste Vereador a total solidariedade no apedido que, hoje, foi publicado nas páginas de “Zero Hora”, denuncia graves decisões tomadas pela Comissão de Ordem Econômica no Congresso Nacional Constituinte. Pois esta subcomissão, de princípios gerais da Ordem Econômica da Assembléia Nacional Constituinte, acaba de perpetrar com a conivência da maioria parlamentar que o Partido do Movimento Democrático Brasileiro tinha nesta Subcomissão um crime de lesa-pátria porque pretende a extinção do monopólio estatal do petróleo e, via de conseqüência, aquilo que foi a bandeira dos nacionalistas brasileiros nos últimos 50 anos que foi, exatamente, a luta pelo monopólio estatal do Petróleo, a luta pela criação da Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima empresa que enche de orgulho a todos os patriotas e nacionalistas desta terra.

Tive a oportunidade, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, de muito jovem, ainda quando estudante do Colégio Estadual Júlio de Castilhos, de ter participado, naquela oportunidade, de uma homenagem a todos aqueles que lutaram pelo monopólio estatal do Petróleo na célebre luta do “Petróleo é Nosso” quando ergueram na Praça da Alfândega - o célebre símbolo do monopólio estatal do Petróleo - o Monumento “A torre de Petróleo”. E que tive a honra de ser, no ano passado, o proponente da recolocação daquele monumento lá na Praça da Alfândega, novamente, porquanto, as forças do arbítrio, as forças do obscurantismo, as forças antinacionais se encarregaram dali tirar aquele monumento que representa um marco da luta de todos aqueles que lutaram pela defesa do petróleo em nossa pátria, e que lutaram pela emancipação econômica do nosso País, lutaram e muitos destes valentes companheiros tombaram nesta luta memorável em nosso país. E uma das grandes vítimas, todos nós sabemos, foi o Presidente Getúlio Vargas, que em agosto de 1954, não tendo mais condições de suportar as pressões do capitalismo internacional e de seus asseclas no nosso País, desferiu um tiro sobre seu próprio peito.

Registro, aqui, o apedido destas entidades, quando diz: “denunciamos a nação e a todos os compatriotas que não admitem o saque das nossas riquezas minerais, sustentáculo da soberania nacional e do desenvolvimento da nossa economia, a conspiração que vigorou na subcomissão de Princípios Gerais da Ordem Econômica do Congresso Nacional Constituinte, visando à quebra do monopólio estatal do petróleo e à destruição da Petrobrás, empresa criada pelo povo para ser a executora do referido monopólio. De todo o complexo de atividades que compõem o monopólio estatal, os pareceres aprovados na citada comissão apenas mantiveram intocadas a larva e a pesquisa, deixando e aí o grave, Sra. Presidente, deixando a refinação de petróleo exposta ao apetite do lucro do capital internacional que não tem nenhum compromisso com o progresso do país e o bem-estar do povo brasileiro”.

E mais, segue o apedido ...”é espantoso que alguns constituintes do PMDB, partido que tem inscrito em sua plataforma a defesa e a manutenção do monopólio estatal do petróleo esteja apoiando este crime de lesa-nacionalidade. Por sua vez, o Governo Federal que detém a maioria parlamentar, tem assistido de braços cruzados, reeditando a política de Pilatos, a esta brutal traição”.

Sra. Presidente e Srs. Vereadores, pretendo apresentar, como Presidente da Comissão desta Casa à Cidade e à Constituinte, à Mesa dos trabalhos um requerimento manifestando o repúdio dos Vereadores desta Casa à decisão da subcomissão da ordem econômica do Congresso Nacional que pretende ver extinto, em parte, o monopólio estatal do petróleo. Tenho certeza de que todos os meus colegas desta Casa darão o seu apoio a idéia que não é deste Vereador, a idéia de repúdio a esta malfadada decisão desta subcomissão que revela tudo e muito mais coisa que vem acontecendo nesta Assembléia Nacional Constituinte, cuja legitimidade já foi colocada em questão, porque o povo não deu, não outorgou o mandato para que coisas desse tipo fossem feitas contra ele.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, como ex-funcionário da Petrobrás me solidarizo com o seu pronunciamento e desde já me coloco a sua disposição para subscrever qualquer documento que seja enviado no sentido da preservação do monopólio estatal do petróleo. Só lamento que nesta nota não tenha sido feita referência a outras decisões desta mesma comissão que compromete violentamente o patrimônio mineral brasileiro. Em segundo lugar lamento profundamente que uma nota assinada ao Conselho Regional ao qual pertenço e por Sindicato dos Engenheiros ao qual também pertenço que, interesses partidários tenham sobrelevado a sobriedade que devem ter essas pessoas que assinam o documento no momento em que assinam em nome de uma categoria que representam. Eu digo que não conseguiram sopitar os sentimentos partidários, porque a referência expressa ao PMDB é uma grosseria, aliás, grosseria na qual o Sr. Fulvio Pettraco é um reincidente. Não só em termos de nota de jornais como em matérias publicadas no jornal do CREA, de modos que, me solidarizando com o teor da nota eu tenho a lamentar o partidarismo que não conseguiu ser sobrelevado nessa nota acusando diretamente o PMDB como responsável por essa decisão.

O SR. ISAAC AINHORN: Para concluir, Sr. Presidente, apenas, quero agradecer o apoio e tenho certeza de que não seria outra a posição de V.Exa., mesmo quando nós sabemos que, como nos demais partidos existentes em nosso País, infelizmente, as coisas não se comportam Vereador, como nós gostaríamos que ocorressem em todos os partidos com representação nesta Casa. E, por último, eu acho que a nota, neste aspecto, de ter se metido, especificamente com relação ao petróleo, eu acho extremamente importante nesse aspecto porque o monopólio estatal do petróleo, a questão da pesquisa, do refino, na realidade, V.Exa. que é do ramo sabe, é perda de toque de toda a política mineral do nosso País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Último Vereador inscrito em Comunicações, Ver. Nilton Comin, V.Exa. está com a palavra.

O SR. NILTON COMIN: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, em abril de 1984, este Vereador entrou com um Projeto nesta Casa criando unidades prestadoras de serviços que o fariam em locais adequados, teriam, para submeter à população, banhos públicos e serviços sanitários. A pedido do nobre Ver. Nereu D’Ávila, retirei esse Projeto para que o seu projeto, o projeto do pipi-móvel fosse aprovado. Retirei naquela oportunidade e até hoje o Projeto do nobre Vereador e atual Secretário não entrou em prática no Município de Porto Alegre. Este Vereador, através de um Projeto de Lei Substitutivo, apresenta uma série de novas normas e dá andamento a este Projeto, porque, em saúde pública, uma coisa é muito importante: nós, geralmente, não temos condições de nos lembrar o que ocorreu há 10, há 20 anos atrás. As Faculdades de Medicina, os Centros de Saúde eram chamados Centros de Higiene e Saúde Pública. Em São Paulo, há pouco tempo, eu fiz um curso de pós-graduação na Faculdade de Higiene de São Paulo. Nós não nos lembramos destas coisas. As coisas vão acontecendo, os problemas são dinâmicos, e nós vamos levando a coisa para frente. Mas o mais importante, neste Projeto, é que visa à higiene pessoal do cidadão. Principalmente aquele cidadão que, morando próximo da Capital, vem à Capital para cumprir um compromisso, com o seu médico, com um advogado, ou qualquer outro compromisso, e que aqui têm pesados ônus, porque ele tem que ir para um hotel. Ele não tem uma unidade dessas, que são os chamados banhos públicos, para tomar o seu banho, fazer a sua higiene e fazer o seu trabalho. Na Europa e aqui ao lado, na Argentina, já possuímos casas como estas. Porto Alegre é uma cidade que, se de um lado evoluímos em muitas coisas, de outro lado deixamos de evoluir. Este Vereador pretende, através deste Substitutivo, colocar o Prefeito à vontade para que ele implante no momento da sua oportunidade de fazê-lo. E como ele vai fazer? Através da licitação pública às empresas particulares, porque as empresas particulares são as que poderão prestar os melhores serviços.

O Sr. Marcinho Medeiros: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria me congratular com o Projeto do nobre colega e dizer que, na Cidade de Recife, na Estação Rodoviária, existem banhos à disposição de pessoas que estão transitando pela cidade. Numa metrópole há um grande número de pessoas que vêm a negócio ou transitam de um local para outro, às vezes, até para outros Estados do Brasil e não dá para ir para um hotel para tomar um banho. É uma necessidade da cidade. Pediria ao colega que desse entrada com esse Substantivo. Só quem viaja sente essas necessidades, principalmente no verão.

O SR. NILTON COMIN: Este Projeto corre Pauta e na próxima segunda-feira entrará em discussão.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de lhe sugerir essa possibilidade para os locais em que já existem chuveiros, mas que não funcionam. Um exemplo é o Parque Moinhos de Vento. A toda hora a água é cortada. Quando os seus usuários vão usar aquelas instalações, nunca tem água. Se solicitam aos zeladores, não são atendidos e não podem usar aqueles equipamentos. Então, o mesmo deve ocorrer em outros parques, solicito que incluísse os locais onde já estão instalados tais equipamentos.

O SR. NILTON COMIN: O Projeto contempla essa abordagem. Ele coloca, inclusive, uso de chuveiros tipo duchas, com toalheiros, produtos de higiene pessoal e aparelhos sanitários. Muitas vezes, um atleta, conforme V.Exa. colocou, depois de tomar o seu banho, precisa completar a sua higiene pessoal, e aí então tem as toalhas. Então, a iniciativa privada tomando conta disso e cobrando um preço acessível, que esta Câmara fiscalizará, isto está no Projeto, o Poder Executivo arbitra e passa pela Câmara, vai dar condições a esse tipo de atleta. Também existe um outro tipo de pessoa, os hipertensos, que tomam uma série de diuréticos e, em decorrência disso, têm necessidades. Porto Alegre, conforme sabem V.Exas., é carente em matéria de higiene pessoal. É até deprimente, pois Porto Alegre não tem a mínima estrutura.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para estimular a discussão, eu perguntaria a V.Exa., uma vez que li rapidamente o seu Substitutivo, se ele abre a possibilidade para que a iniciativa privada seja incentivada a abrir esse tipo de negócio?

O SR. NILTON COMIN: Sim, exatamente cabe à iniciativa privada. Vamos admitir que, na Av. Salgado Filho, onde há uma elevada e uma grande concentração de gente, seja colocado um módulo por uma empresa, e a Prefeitura vá arbitrar; se ela vai investir em colocar ali serviços de banhos públicos e sanitários, é porque ela entendeu, através de seu “marketing”, que terá o seu lucro necessário. Isto poderá ser feito em parques, elevadas, estações rodoviárias, estações ferroviárias, etc. Eu soube, por exemplo, que a Estação Rodoviária tem um serviço; só que é um serviço que não está dentro daquilo que pretendemos, que é uma uniformização, pois cada um está cobrando o que quer. Por exemplo, no aeroporto não há. V.Exa. sabe que, ao fazer uma viagem, o vôo atrasa algumas horas e no retorno tem que fazer uma conexão; ali então há condições da pessoa fazer sua higiene pessoal. E isto, no nosso aeroporto, não há. Então, este Vereador preocupado em ajudar o Executivo, quer ajudar, também, a cidade de Porto Alegre, para que ela tenha uma infra-estrutura mínima, para a higiene pessoal dos seus munícipes. A saúde pública começa, na sua parte de higiene pessoal, com água e sabão.

Não adianta vender muitos perfumes, quando as pessoas não têm possibilidades de fazer a sua higiene pessoal e eu gostaria que este serviço fosse implantado nesta Casa, na Câmara Municipal de Porto Alegre, que, em matéria de higiene pessoal, para os seus funcionários e para os seus Vereadores, é precária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h30min.)

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